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As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário das encomendas, e os demais elementos referidos nas mesmas a regular os termos e condições por que se regerá a prestação do serviço Loja Online Tintex pela Tintex Textiles, SA, com morada na Zona Industrial, polo 1, Campos, 4924-909 Vila Nova de Cerveira, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 504016148, doravante designada “Tintex”.

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A compra de malhas na loja online Tintex requer um registo prévio, com fornecimento de informação pessoal. A Tintex necessita desses dados para processar e expedir a sua encomenda. O utilizador registado tem direito a aceder aos seus dados e proceder à sua actualização, rectificação e eliminação, manifestando expressamente essa vontade por e-mail ou carta enviada à Tintex.

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Resolução Alternativa de Litígios e Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes do recurso a processos litigiosos nos Tribunais. A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.

A Tintex não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios. De todo o modo, poderá descarregar aqui os centros de resolução alternativa de litígios e, assim, iniciar um processo de resolução extrajudicial de litígios. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR ­ Online Dispute Resolution/ RLL em português”, criada pela EU. Aceda aqui à plataforma. Para mais informações consulte www.consumidor.gov.pt ou https://ec.europa.eu/.

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